Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 1.348/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB