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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 775, de 24 de fevereiro de 2003

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Data
24 de fevereiro de 2003
Número
775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada