Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 775, de 24 de fevereiro de 2003
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO
- Data
- 24 de fevereiro de 2003
- Número
- 775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada