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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 800, de 22 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS NÃOS SERVIDOS PELO ATENDIMENTO RESPECTIVO.

Data
22 de março de 2004
Número
800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada