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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.502, de 06 de novembro de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº. 1.359/2019 para incluir o inciso LXV ao art. 2º e dá outras providências. (Criação da DBR 026)

Data
6 de novembro de 2023
Número
1502
Publicação
14 de novembro de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada