Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.502, de 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº. 1.359/2019 para incluir o inciso LXV ao art. 2º e dá outras providências. (Criação da DBR 026)
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 1502
- Publicação
- 14 de novembro de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada