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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 798, de 13 de fevereiro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 74 E AO PARÁGRAFO 2 DO ART 226 DA LEI 786.2003.

Data
13 de fevereiro de 2004
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada