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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 844, de 15 de setembro de 2005

INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ART 202 DA LEI 876 DE 2003 - LICENÇA GESTANTE.

Data
15 de setembro de 2005
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada