Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 844, de 15 de setembro de 2005
INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ART 202 DA LEI 876 DE 2003 - LICENÇA GESTANTE.
- Data
- 15 de setembro de 2005
- Número
- 844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ART 202 DA LEI 876 DE 2003 - LICENÇA GESTANTE.