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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.498, de 28 de setembro de 2023

Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e águas aos animais em situação de rua no município de Duas Barras – RJ.

Data
28 de setembro de 2023
Número
1498
Publicação
6 de outubro de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada