Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.498, de 28 de setembro de 2023
Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e águas aos animais em situação de rua no município de Duas Barras – RJ.
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 1498
- Publicação
- 6 de outubro de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada