Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 880, de 29 de novembro de 2006
ESTABELECE O QUE CONSIDERA COMO DÍVIDA DE PEQUENO VALOR A SER PAGA INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.
- Data
- 29 de novembro de 2006
- Número
- 880
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada