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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 880, de 29 de novembro de 2006

ESTABELECE O QUE CONSIDERA COMO DÍVIDA DE PEQUENO VALOR A SER PAGA INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.

Data
29 de novembro de 2006
Número
880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada