Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 876, de 16 de outubro de 2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO.
- Data
- 16 de outubro de 2006
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada