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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 876, de 16 de outubro de 2006

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO.

Data
16 de outubro de 2006
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada