Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária nº 865, de 30 de março de 2006
PERMITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO PELO SIST DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
- Data
- 30 de março de 2006
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada