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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária nº 865, de 30 de março de 2006

PERMITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO PELO SIST DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

Data
30 de março de 2006
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada