Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 858, de 17 de janeiro de 2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 17 de janeiro de 2006
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada