Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.493, de 17 de agosto de 2023
Desafetação de bens móveis de uso especial, e outros relacionados, autorizando a aliená-los e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 1493
- Publicação
- 1 de setembro de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada