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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.493, de 17 de agosto de 2023

Desafetação de bens móveis de uso especial, e outros relacionados, autorizando a aliená-los e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2023
Número
1493
Publicação
1 de setembro de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada