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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.490, de 03 de agosto de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no Município de Duas Barras, na forma e condições que especifica.

Data
3 de agosto de 2023
Número
1490
Publicação
14 de agosto de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada