Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.490, de 03 de agosto de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no Município de Duas Barras, na forma e condições que especifica.
- Data
- 3 de agosto de 2023
- Número
- 1490
- Publicação
- 14 de agosto de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada