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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.489, de 29 de junho de 2023

Estabelece as diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária, dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2.024 e dá outras providências - LDO.

Data
29 de junho de 2023
Número
1489
Publicação
28 de julho de 2023 · O POPULAR DO CARMO
Vigência
Não informada