Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.489, de 29 de junho de 2023
Estabelece as diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária, dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2.024 e dá outras providências - LDO.
- Data
- 29 de junho de 2023
- Número
- 1489
- Publicação
- 28 de julho de 2023 · O POPULAR DO CARMO
- Vigência
- Não informada