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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária nº 979, de 04 de junho de 2009

DISPOE SOBRE A RESERVA DE PELO MENOS 5P-CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRUIDAS NESTE MUNICIPIO COM R. P. PARA ATENDIMENTO AOS PORT. DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Data
4 de junho de 2009
Número
979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada