Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária nº 979, de 04 de junho de 2009
DISPOE SOBRE A RESERVA DE PELO MENOS 5P-CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRUIDAS NESTE MUNICIPIO COM R. P. PARA ATENDIMENTO AOS PORT. DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
- Data
- 4 de junho de 2009
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada