Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.485, de 15 de junho de 2023
Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamentos nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2023
- Número
- 1485
- Publicação
- 21 de junho de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada