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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.485, de 15 de junho de 2023

Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamentos nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2023
Número
1485
Publicação
21 de junho de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada