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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.034, de 09 de dezembro de 2010

APROVA LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MCIROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Data
9 de dezembro de 2010
Número
1034
Publicação
17 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada