Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.034, de 09 de dezembro de 2010
APROVA LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MCIROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
- Data
- 9 de dezembro de 2010
- Número
- 1034
- Publicação
- 17 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada