Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.032, de 06 de dezembro de 2010

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.

Data
6 de dezembro de 2010
Número
1032
Publicação
27 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada