Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.032, de 06 de dezembro de 2010
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
- Data
- 6 de dezembro de 2010
- Número
- 1032
- Publicação
- 27 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada