Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.115, de 13 de maio de 2013
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART 100 DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALO (RPV).
- Data
- 13 de maio de 2013
- Número
- 1115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada