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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.115, de 13 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART 100 DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALO (RPV).

Data
13 de maio de 2013
Número
1115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada