Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.199, de 09 de novembro de 2015
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, A FORNECEREM RELAÇÃO DAS PÁGINAS QUE HOSPEDAM OBJETIVANDO O COMBATE A PEDOFILIA.
- Data
- 9 de novembro de 2015
- Número
- 1199
- Publicação
- 18 de novembro de 2015 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada