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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.199, de 09 de novembro de 2015

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, A FORNECEREM RELAÇÃO DAS PÁGINAS QUE HOSPEDAM OBJETIVANDO O COMBATE A PEDOFILIA.

Data
9 de novembro de 2015
Número
1199
Publicação
18 de novembro de 2015 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada