Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.195, de 10 de setembro de 2015
PROMULGADA - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS LOTES E TERRENOS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURA DEFINITIVA.
- Data
- 10 de setembro de 2015
- Número
- 1195
- Publicação
- 19 de novembro de 2015
- Vigência
- Não informada