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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.195, de 10 de setembro de 2015

PROMULGADA - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS LOTES E TERRENOS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURA DEFINITIVA.

Data
10 de setembro de 2015
Número
1195
Publicação
19 de novembro de 2015
Vigência
Não informada