Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.227, de 12 de maio de 2016
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE CONSCIENTIZACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA
- Data
- 12 de maio de 2016
- Número
- 1227
- Publicação
- 24 de maio de 2016 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada