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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.227, de 12 de maio de 2016

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE CONSCIENTIZACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA

Data
12 de maio de 2016
Número
1227
Publicação
24 de maio de 2016 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada