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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.364, de 12 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS E RUBRICAS DE RECEITAS VINCULADAS AOS ROYALTIES DO PRÉ SAL JUNTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR DO MUNICÍPIO.

Data
12 de dezembro de 2019
Número
1364
Publicação
17 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada