Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.364, de 12 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS E RUBRICAS DE RECEITAS VINCULADAS AOS ROYALTIES DO PRÉ SAL JUNTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR DO MUNICÍPIO.
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 1364
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada