Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão e função de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2025
Autoria: Professora Wanderléia de Jesus