Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.356, de 10 de outubro de 2019
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 10 de outubro de 2019
- Número
- 1356
- Publicação
- 17 de outubro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada