Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.345, de 24 de junho de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, PAIS DE BEBÊS PREMATUROS, MÚLTIPLOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de junho de 2019
- Número
- 1345
- Publicação
- 17 de julho de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada