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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.340, de 22 de abril de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 2019
Número
1340
Publicação
3 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada