Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.340, de 22 de abril de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2019
- Número
- 1340
- Publicação
- 3 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada