Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Altera a Lei n.º 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2025
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito