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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.385, de 20 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS VINCULADAS A OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - FUNDO A FUNDO – SAÚDE E AO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS (LC 173/2020) JUNTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2020
Número
1385
Publicação
28 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada