Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.377, de 09 de março de 2020
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2020
- Número
- 1377
- Publicação
- 26 de março de 2020 · JORNAL DA REGIÃO
- Vigência
- Não informada