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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.377, de 09 de março de 2020

LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2020
Número
1377
Publicação
26 de março de 2020 · JORNAL DA REGIÃO
Vigência
Não informada