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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.439, de 18 de novembro de 2021

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2021
Número
1439
Publicação
29 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada