Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.439, de 18 de novembro de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2021
- Número
- 1439
- Publicação
- 29 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada