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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.432, de 16 de setembro de 2021

INSTITUI O FUNDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2021
Número
1432
Publicação
29 de setembro de 2021 · D.O.M.
Vigência
Não informada