Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.432, de 16 de setembro de 2021
INSTITUI O FUNDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2021
- Número
- 1432
- Publicação
- 29 de setembro de 2021 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada