Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.419, de 18 de março de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DERECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIODE DUAS BARRAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 1419
- Publicação
- 25 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada