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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.419, de 18 de março de 2021

INSTITUI O PROGRAMA DERECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIODE DUAS BARRAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
18 de março de 2021
Número
1419
Publicação
25 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada