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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.415, de 18 de março de 2021

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2021
Número
1415
Publicação
26 de maio de 2021 · D.O.M.
Vigência
Não informada