Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.415, de 18 de março de 2021
TORNA OBRIGATÓRIO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 1415
- Publicação
- 26 de maio de 2021 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada