Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras - APAE, mediante a transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito