Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
“Dispõe sobre a nova regulamentação das Funções Gratificadas de Assistência Intermediárias – CAI no âmbito do Município de Duas Barras-RJ e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito