Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.124, de 25 de novembro de 2021Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº. 759, de 29 de maio de 2012 e dá outras providências.