Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 664, de 13 de novembro de 2009

Regulamenta no Município de Comendador Levy Gasparian o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n2. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2009
Número
664
Publicação
14 de novembro de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada