Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 664, de 13 de novembro de 2009
Regulamenta no Município de Comendador Levy Gasparian o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n2. 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2009
- Número
- 664
- Publicação
- 14 de novembro de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada