Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 663, de 19 de outubro de 2009
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2009
- Número
- 663
- Publicação
- 21 de outubro de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundação de apoio a escola técnica - faetec