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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 654, de 02 de setembro de 2009

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Intermunicipal de Administração de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n9 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Data
2 de setembro de 2009
Número
654
Publicação
4 de setembro de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o consórcio intermunicipal de administração de resíduos sólidos - serrana ii