Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 654, de 02 de setembro de 2009
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Intermunicipal de Administração de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n9 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
- Data
- 2 de setembro de 2009
- Número
- 654
- Publicação
- 4 de setembro de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o consórcio intermunicipal de administração de resíduos sólidos - serrana ii