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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 644, de 27 de maio de 2009

Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza a permuta ou alienação e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2009
Número
644
Publicação
29 de maio de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada