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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 640, de 18 de maio de 2009

Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da Dação em Pagamento de Bens Imóveis.

Data
18 de maio de 2009
Número
640
Publicação
21 de maio de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada