Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 637, de 27 de abril de 2009
Regulamenta o prazo de envio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, conforme dispõe o §6º do art. 116 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 27 de abril de 2009
- Número
- 637
- Publicação
- 8 de maio de 2009 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada