Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 623, de 15 de dezembro de 2008
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóvel de domínio público do Município e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- grupo da melhor idade "participar é viver"