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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 623, de 15 de dezembro de 2008

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóvel de domínio público do Município e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • grupo da melhor idade "participar é viver"