Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 595, de 03 de março de 2008
Autoriza a permuta de lotes doados pelo Município, os quais foram considerados inaptos à construção para fins habitacionais e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2008
- Número
- 595
- Publicação
- 14 de março de 2008 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada