Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Reduz a carga horária de servidores públicos municipais efetivos de Comendador Levy Gasparian que possuam dependentes especiais portadores de deficiência física ou mental, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.172, de 15 de dezembro de 2022Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos de Comendador Levy Gasparian que possuam dependentes portadores de deficiência física ou mental, revoga as disposições da Lei n. 573, de 28 de junho de 2007, e da outras providências.