Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 537, de 11 de agosto de 2006
Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais e dá outras providências
- Data
- 11 de agosto de 2006
- Número
- 537
- Publicação
- 15 de setembro de 2006 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada