Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a Concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 572, de 28 de junho de 2007Altera os parágrafos 1º e 2ºdo art. 1º da Lei 529, 26 de abril de 2006 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.