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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 527, de 03 de fevereiro de 2006

Autoriza a Concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2006
Número
527
Publicação
5 de abril de 2006 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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