Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 527, de 03 de fevereiro de 2006
Autoriza a Concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2006
- Número
- 527
- Publicação
- 5 de abril de 2006 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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