Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 547, de 29 de novembro de 2006Autoriza a abrir créditos adicionais suplementares e da outras providências, 15 % (quinze por cento).